SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.065, de 20 de junho de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.889/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOA DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.367, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei-PMR nº 1.973, de 30 de junho de 2021
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.366, de 14 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.365, de 13 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.364, de 10 de junho de 2022 Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 91, de 10 de junho de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO ESCALA 12X36, O REGIME DE SOBREAVISO E O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.363, de 01 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.362, de 01 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.361, de 31 de maio de 2022 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL EM AMBIENTES FECHADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.360, de 27 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.359, de 27 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.064, de 27 de maio de 2022 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3°, ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.668, DE 4 DE MAIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 46, de 27 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.358, de 26 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.357, de 20 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.356, de 20 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.355, de 20 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.354, de 20 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.353, de 20 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.352, de 20 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA "PRAÇA JARDIM PAULISTANO', A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA ZACARIAS RIBEIRO E RUA ALBANO MARQUES ALVES, NO JARDIM PAULISTANO, NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.351, de 19 de maio de 2022 Ementa: NOMEIA MEBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.063, de 18 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGADOUROS PÚBLICOS E IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.062, de 18 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, DE INCLUSÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.061, de 18 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.060, de 18 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.059, de 18 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.350, de 17 de maio de 2022 Ementa: ALTERA O CALENDÁRIO PARA A REALIZÇÃO DO CURSO NTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PARA ADMISSÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E CONVOCA NOVOS CANDIDATOS APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO N° 002/2018, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N° 3.343/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.349, de 13 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.348, de 12 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.347, de 12 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.058, de 12 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.044/2022 PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PARA AS ENTIDADES CITADAS NO ARTIGO 6° DE REFERIDA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.057, de 12 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DENOMINA RUA ARAPONGAL, NO BAIRRO ARAPONGAL, NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.056, de 12 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 034/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.055, de 12 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM AGROCHÁ II, PARA CONJUNTO HABITACIONAL JORGE KAMEYAMA, NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.054, de 12 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DENOMINA RA MAKOTO KITAJIMA, LOCALIZADA NO JARDIM BRASIL, NESTE MUNICIPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.053, de 12 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.052, de 12 de maio de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DENOMINA VIELA ANITA MALFATTI, NO RESIDENCIAL BELAS ARTES, NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.346, de 06 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.345, de 06 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.344, de 05 de maio de 2022 Ementa: TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL EM AMBIENTES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.343, de 04 de maio de 2022 Ementa: REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO INTRODUTÓRIO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA PARA ADMISSÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.342, de 02 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.050/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.341, de 28 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.051, de 28 de abril de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.050, de 28 de abril de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.049, de 28 de abril de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 28 de abril de 2022 Ementa: ALTERA O ARTIGO 125 DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL, PARA PERMITIR A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA - EMENDAS IMPOSITIVAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.340, de 27 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES "DR. PAULO HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR" NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.339, de 26 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.338, de 20 de abril de 2022 Ementa: ALTERA O DECRETO N/ 3.249/2021, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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