SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.120, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.119, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.118, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DENOMINA RUA MANOEL ALVES DOS ANJOS, A RUA 4 LOCALIZADA NO JARDIM AGROCHÁ, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.117, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.116, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N° 1.995/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.115, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.114, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.113, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.461, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.112, de 12 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1973, DO ANO DE 2021, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMR nº 1.973, de 30 de junho de 2021
Lei nº 2.111, de 12 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, JURADOS VOLUNTARIADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI E DOADORES DE SANGUE E/OU MEDULA NO ÂMBITO DA CIDADE DE REGISTRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.460, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA DECRETO N° 1.836/2013 QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 210/2001, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.459, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.458, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.457, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.110, de 01 de dezembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI A "SEMANA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA" E O "DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.456, de 25 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.455, de 25 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.454, de 25 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO DA LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.109, de 25 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE DEFINIR O REPASSE DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A MAIO DE 2022 NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.453, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.452, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.451, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CLÍNICA VETERINÁRIA DO PROJETO PROGRAMA "MEU PET", NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.450, de 23 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.449, de 23 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.108, de 23 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.107, de 22 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.448, de 18 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.106, de 18 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: AMPLIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.105, de 18 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: AMPLIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.447, de 17 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.103, de 16 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO O "DIA MUNICIPAL DO ADMINISTRADOR", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE SETEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.102, de 11 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E BOLSA PARATLETA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.101, de 11 de novembro de 2022 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR Ementa: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 916/2009 QUE "DISCIPLINA PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS EM CAMPEONATOS ESPORTIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.446, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.445, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.444, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.443, de 09 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.100, de 09 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO E LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.099, de 09 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA E LDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.098, de 09 de novembro de 2022 Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° E O PARÁGRAFO 2°, DOS ARTIGOS 7° E 8°, DA LEI MUNICIPAL N°1.932/2020 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - OMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.442, de 08 de novembro de 2022 Ementa: DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIOS Á COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.441, de 08 de novembro de 2022 Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.440, de 07 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.439, de 03 de novembro de 2022 Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PARCERIAS, CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DA LEI 13.019/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.438, de 01 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.437, de 01 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DOS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.436, de 01 de novembro de 2022 Ementa: SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.435, de 31 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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