SAPL - Câmara Municipal de Registro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
DECRETO DO EXECUTIVO nº 417, de 21 de maio de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 21 de maio de 2002 Ementa: OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, FABRICANTES DE BEBIDAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS A VEICULAREM MENSAGENS SOBRE OS MALES DO FUMO, DAS DROGAS E DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 416, de 20 de maio de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA TABELA DE TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 356/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 09 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES ESTADUAIS, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO, E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 415, de 06 de maio de 2002 Ementa: DEFINE ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO TÉCNICA DE TRÂNSITO TRANSPORTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 414, de 06 de maio de 2002 Ementa: DESIGNA AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 413, de 06 de maio de 2002 Ementa: NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 412, de 06 de maio de 2002 Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 411, de 06 de maio de 2002 Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 256, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 30 de abril de 2002 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA À AFIXAÇÃO DE PAINÉIS, EM LOCAIS VISÍVEIS, EM TODAS AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 29 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO A TERCEIROS DO USO E EXPLORAÇÃO DO PONTO DE VENDA, LOCALIZADO NO ESTÁDIO MUNICIPAL “ALBERTO BERTELLI”.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 405, de 19 de abril de 2002 Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À VELHICE “LAR DOS VELHINHOS”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REGISTRO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRECHE E PRÉ-ESCOLA SAHEI USSUKI “NOSSO NINHO”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRIFF - CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À VELHICE “LAR DOS VELHINHOS”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A AME – APOIO AO MENOR ESPERANÇA, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRIFF - CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A AME – APOIO AO MENOR ESPERANÇA, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRIFF - CASA DA CRIANÇA “FUTURO FELIZ”, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 18 de abril de 2002 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REGISTRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE REGISTRO- APAE, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 14 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 338, de 28 de novembro de 2002 alterada pela Lei nº 381, de 15 de agosto de 2003
Lei nº 282, de 12 de abril de 2002 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 193 DA LEI Nº 069/1993, DE: 09/12/1993, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 404, de 11 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE MORTALIDADE INFANTIL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 193 DE 23/04/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 11 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 403, de 10 de abril de 2002 Ementa: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 280, de 10 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO SERROTE, DESTE MUNICÍPIO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 10 de abril de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 163/96.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 402, de 09 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 401, de 04 de abril de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 27 de março de 2002 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À SAÚDE MAMÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 26 de março de 2002 Ementa: REESTRUTURA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 114/95, DE 11 DE AGOSTO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 400, de 22 de março de 2002 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À TABELA DE TARIFAS PREVISTAS NO DECRETO N° 356/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 18 de março de 2002 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 057/98, TRANSFERE O CONSELHO QUE ESPECIFICA.	Altera o(a) Lei nº 57, de 27 de maio de 1998
Lei nº 275, de 18 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 114/95 DE 11/08/95, CRIA A DIVISÃO TÉCNICA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CRIA CARGO, TRANSFERE SEÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 18 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 256/2001, QUE “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Altera o(a) Lei nº 256, de 17 de dezembro de 2001
Lei nº 273, de 18 de março de 2002 Ementa: DENOMINA "RUA TAKAO OBINATA” A RUA 10 DO CONJUNTO HABITACIONAL DENOMINADO JARDIM EIJI MATSUMURA, NESTE MUNICÍPIO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 18 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CRECHE E PRÉ-ESCOLA “SAHEI USSUKI” NOSSO NINHO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FERNANDO SÉRGIO DE CAMPOS MACHADO”, A ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO ARAPONGAL DESTE MUNICÍPIO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 28 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 28 de fevereiro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE PROMOÇÃO DE GRAU DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 28 de fevereiro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, PARTE DA RUA EQUADOR, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA H. MATSUZAWA E A RUA VENEZUELA, PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 399, de 27 de fevereiro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 395, de 20 de fevereiro de 2002 Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 394, de 20 de fevereiro de 2002 Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO DO EXECUTIVO nº 393, de 18 de fevereiro de 2002 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 14 de fevereiro de 2002 Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 191/2001, “INSTITUI A SESSÃO LEGISLATIVA DE JOVEM VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Acrescenta dispositivos à Lei nº 191, de 18 de abril de 2001
Lei nº 265, de 14 de fevereiro de 2002 Ementa: INSTITUI A SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO EM COMEMORAÇÃO AO “DIA INTERNACIONAL DA MULHER”.	Norma sem alterações posteriores.

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