Lei nº 2.448, de 30 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2448
Ano
2026
Data
30/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para utilização de áreas de estacionamento proibido por ônibus de viagem, em horários determinados, exclusivamente para embarque e desembarque de passageiros, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica