Lei nº 2.413, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2413
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA/REDUÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica