Lei Complementar nº 103, de 11 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
103
Ano
2024
Data
11/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 218/1975, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DESTE MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANO DIRETOR
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