Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Registro
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (Lei Complementar nº 102, de 11 de outubro de 2024)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Prefeito Municipal - Prefeito	Executivo Municipal	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Câmara Municipal de Registro
Rua Shitiro Maeji, 459
CEP: 11900-000 | Telefone: (11) 3828-1100
OpenAPI | Site | Fale Conosco