Lei nº 2.306, de 11 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2306
Ano
2024
Data
11/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS NO MUNICIPIO DE REGISTRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANO DIRETOR
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Anexos Norma Jurídica