Lei nº 1.683, de 27 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1683
Ano
2017
Data
27/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.346/2013 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAÕ DO USO DE TELEFONE CELULAR E SIMILAR ELETRÔNICO PORTÁTIL NAS SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE ESNSINO.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica