Lei nº 1.682, de 27 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1682
Ano
2017
Data
27/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI SISTEMA ESPECIAL DE RESERVA DE VAGAS, RESGUARDANDO PARTE DAS VAGAS NOS CURSOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E SOCIAIS, PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, ATRÁVES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A JOVENS QUE ESTEJAM CUMPRIMNDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERTADE ASSISTIDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO
- ESPORTES
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica