Lei nº 1.794, de 02 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1794
Ano
2018
Data
02/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOCAÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL E VAGAS PREFERÊNCIAIS DE ESTACIONAMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EDUCACIONAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU A INSCRIÇÃO "PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA".
Indexação
Observação
Assuntos
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