DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.285, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3285
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº 2.018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE REGISTRO PARA FINS DE ATINGIMENTO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS DA EDUCAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica