DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.261, de 06 de dezembro de 2021

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI 13.640, DE 26 DE MARÇA DE 20218, DISCIPLINADO O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE UTILIDADE PÚBLICA CONSISTENTE NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS MOTORISTAS PRESTADOS DE SERVIÇO E OS USUÁRIOS.