Lei nº 2.104, de 18 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2104
Ano
2022
Data
18/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LAUDO HIDROLÓGICO OU CONTRA ENCHENTE EM DESMATAMENTO E ATERROS EN ÁREA DE BREJO OU BANHADO QUE TEM A FUNÇÃO DE CONTROLAR AS ENCHENTES
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica