DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.126, de 26 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3126
Ano
2021
Data
26/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS TAXAS DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E DAS LICENÇAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/03/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica