DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.425, de 13 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3425
Ano
2022
Data
13/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SSOBRE AS REGRAS PARA A ENTREGA ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES E DADOS DAS GUIAS - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS E A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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