DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.409, de 15 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3409
Ano
2022
Data
15/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESOBRIGA O USO DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica