DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.301, de 27 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3301
Ano
2022
Data
27/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 3° DA LEI N° 2.018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO EXCEPCIONAL COM RECURSOS DO FUNDEB DIFERIDO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REGISTRO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica