Resolução nº 49, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
49
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 29, VI, da Constituição Federal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica