DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.676, de 29 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3676
Ano
2024
Data
29/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NOMEIA MEBROS DA JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica