DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.665, de 04 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3665
Ano
2024
Data
04/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALETERAÇÕES DO DECRETO N°1.146/2007 QUE FIXA DATA DE VENCIMENTO PARA IPTU- IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica