DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.517, de 24 de março de 2023

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS OU CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDAMENTADOS NAS LEIS N°8.666/93, LEI N°10.520/2002, ELUCIDANDO "A EXPRESSÃO LEGAL "OPTAR POR LICITAR OU CONTRATAR" A QUE ALUDE O DISPOSITIVO NO ART.191 DA LEI N°14.133/2021, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL A SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA ULTRATIVIDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME LICITATÓRIO ANTERIOR.