DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.475, de 05 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3475
Ano
2023
Data
05/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO N°1.146/2007 QUE FIXA FATA DE VENCIMENTO PARA IPTU-IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica