Lei nº 2.237, de 15 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2237
Ano
2024
Data
15/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE IMÓVEL MEDIANTE DOAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica