Lei nº 2.235, de 09 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2235
Ano
2024
Data
09/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Anexos Norma Jurídica