Lei nº 2.208, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2208
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DESPESA DECORRENTE DE FATOS GERADORES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PROVENIENTES DO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIRO DE REGISTRO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE ALTERANDO O PPA E LDO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica