Lei nº 2.197, de 05 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2197
Ano
2023
Data
05/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 402/2003, QUE CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
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Anexos Norma Jurídica