Lei Complementar nº 95, de 05 de dezembro de 2023

Projeto de Lei Complementar nº 080/2023, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2008 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.

auxílio doença;
posse;
início do exercício no cargo;
redução de carga horária em 25% ao servidores que possuam cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência física, sensorial, intelectual do espectro autista ou múltipla;
gratificação;