Anexos da Norma Juridica (Lei-CMR nº 2.192, de 19 de outubro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 13 | oficio_n_4448-0_2023_tgs_adin_lei_2192-23.pdf |
OFÍCIO Nº 4448-0/2023 – tgs DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO A ADIN Nº 2308719-58.2023.8.26.0000, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, EM FACE DA LEI Nº2192/2023.
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