Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/13/oficio_n_4448-0_2023_tgs_adin_lei_2192-23.pdf da norma Lei-CMR nº 2.192, de 19 de outubro de 2023 (Lei-CMR nº 2.192, de 19 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
OFÍCIO Nº 4448-0/2023 – tgs DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO A ADIN Nº 2308719-58.2023.8.26.0000, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, EM FACE DA LEI Nº2192/2023.
Norma Juridica
Lei-CMR nº 2.192, de 19 de outubro de 2023