Lei Complementar-PMR nº 87, de 13 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
87
Ano
2021
Data
13/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART.95 DA LEI MUNICIPAL N° 069/93-CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
Indexação
Observação
Assuntos
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica