Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 18 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
41
Ano
2023
Data
18/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 125 da Lei Orgânica Municipal, para permitir a execução da programação que especifica – Emendas Impositivas
Indexação
Observação
Assuntos
- ORÇAMENTO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica