Lei-CMR nº 2.180, de 28 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2180
Ano
2023
Data
28/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera a Lei 1.864 de 2019 a qual veda a contratação, pela Administração Pública Municipal, de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica