Lei-PMR nº 1.878, de 21 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1878
Ano
2020
Data
21/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO DISPONIBILIZEM CADEIRA DE RODAS PARA ATENDIMENTIO ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, EXTENSIVO À IDOSOS E GESTANTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica