Lei-CMR nº 1.945, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1945
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM CASO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE VIER A SER DECRETADO PELO MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNICIPAL ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL DECORRENTE DE SURTO EPIDÊMICO.
Indexação
Observação
Assuntos
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