Lei-CMR nº 1.946, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1946
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS APLICADAS COM BASE NOS DECRETOS MUNICIPAIS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica