Lei-PMR nº 1.980, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1980
Ano
2021
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VISTORIA E/OU INSPEÇÃO TÉCNICA ANUAL VALOR DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- SERVIÇOS PÚBLICOS
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Anexos Norma Jurídica