Lei-PMR nº 1.982, de 22 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1982
Ano
2021
Data
22/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDE QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica