Lei-CMR nº 2.001, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2001
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER, NO ÂMBITO MUNICIPAL, À INVESTIGAÇÃO E AO EXAME GENÉTICO, QUE DETECTA A TROMBOFILIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica