Lei-PMR nº 2.003, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2003
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 5°-A À LEI 1.978 DE 30 JUNHO DE 2021, PARA MAJORAR O NÚMERO DE PARCELAS PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS SUPERIORES À R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
Indexação
Observação
Assuntos
- ORÇAMENTO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica