Lei-PMR nº 2.013, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2013
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica