Lei-PMR nº 2.025, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2025
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES A POLÍTICA PÚBLICA DE DIGNIDADE MENSTRUAL E GARANTIA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ÂMBITO MUNICIPAL PARA TODAS AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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