Lei-CMR nº 2.037, de 07 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - CMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2037
Ano
2022
Data
07/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICIPIO DE REGISTRO/SP ENVOLVIDOS COM OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FURTO E ROUBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica