Lei nº 2.164, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2164
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 2.048/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO-MORADIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Anexos Norma Jurídica