Lei nº 529, de 16 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
529
Ano
1983
Data
16/09/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A COTA MÍNIMA DE 11 METROS (NÍVEL DO MAR) PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS.
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Anexos Norma Jurídica