Lei nº 473, de 30 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
473
Ano
2004
Data
30/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 01 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 442, de 01 de abril de 2004
Anexos Norma Jurídica