Lei nº 440, de 24 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
440
Ano
2004
Data
24/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- SERVIDORES PÚBLICOS.
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica