Lei nº 438, de 24 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
438
Ano
2004
Data
24/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS IMÓVEIS URBANOS RESIDENCIAS E COMERCIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica