Lei nº 429, de 01 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
429
Ano
2004
Data
01/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Conjunto Arquitetônico K.K.K.K.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica