Lei nº 404, de 24 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
404
Ano
2003
Data
24/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA DE ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- ADOLESCENTE
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CRIANÇA
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Anexos Norma Jurídica